Recomendação, pela habitação no Concelho de Vila do Bispo

Nos termos da Constituição da Republica Portuguesa, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade e a privacidade pessoal.

Incumbe fundamentalmente aos poderes Públicos, enquanto sujeitos passivos, um conjunto de deveres com vista a assegurar o direito de todos à habitação.

Incumbe na mesma medida aos poderes Políticos planear e executar providências de modo a assegurar às Populações o legítimo direito de em igualdade para com os demais ter acesso pela via da aquisição, arrendamento ou outra forma a uma habitação condigna e adequada ao seu agregado Familiar.

Constata-se que atualmente o Concelho de Vila do Bispo não dispõe de oferta habitacional acessível e condicente com a real capacidade financeira da maioria dos agregados familiares do Concelho.

Não existindo habitação acessível e condigna no nosso Concelho, é natural que as Populações tendam a procurar melhores condições habitacionais em Concelhos vizinhos ou que se submetam a dispor das inadequadas condições habitacionais disponíveis atualmente, tendência que julgo ser de combater urgentemente.

De modo a contrariar esta tendência de abandono do Concelho, já tive oportunidade de recomendar várias vezes ao Sr. Presidente da Câmara que dê imediatamente seguimento ao processo de arrendamento com opção de compra das habitações disponíveis na Senhora do Amparo em Vila do Bispo.

Como contributo, de modo a agilizar e consagrar o processo de arrendamento com opção de compra das habitações disponíveis na Sra. do Amparo, já facultei em sede de Reunião de Câmara documentação de referência, que, se existisse vontade Politica do Sr. Presidente da Câmara, seria um suporte mais que suficiente, para sem nenhum esforço do Município se ter já dado origem à efetivação do arrendamento com opção de compra das habitações disponíveis na Sra. do Amparo em Vila do Bispo.

Na medida em que não compreendo o motivo pelo qual não se disponibiliza desde já as habitações anteriormente referidas para arrendamento com opção de compra, venho mais uma vez recomendar ao Sr. Presidente da Câmara que dê seguimento às minhas recomendações, que respeite as deliberações já realizadas em sede de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, e que, diligencie no sentido de administrativamente criar condições para se poder a curto prazo disponibilizar as habitações à População de Vila do Bispo em condições de igualdade.

Vila do Bispo, Reunião de Câmara, a 19 de Junho de 2015

Nuno Rio, Vereador do PSD.

Declaração de Protesto contra a ausência de Orçamento Municipal

Venho mais uma vez apresentar a este executivo a minha declaração de protesto por até à data de hoje o Sr. Presidente da Câmara não ter sido capaz de apresentar um Orçamento Municipal em condições de merecer confiança e aprovação em sede de Assembleia Municipal. 

 

A insistência em conduzir a gestão do Município desta forma, sem orçamento, sem opções de investimento definidas, sem controlo da despesa e sem critério para consumo da receita irá certamente conduzir o Município a uma situação financeira caótica e sem retorno, com repercussões negativas e irremediáveis principalmente junto de quem mais necessita do apoio e colaboração do Município. 

Já ultrapassamos os primeiros seis meses do ano, e venho relembrar ao Sr. Presidente da Câmara que o Orçamento Municipal não é só um documento de suporte à organização da gestão Autárquica mas é também uma exigência da Lei.

 

 Mais, venho relembrar ao Sr. Presidente da Câmara que já passaram seis meses desde o dia em que lhe solicitei que me esclareça de forma certificada e validada pelos serviços administrativos e financeiros do Município se até ao dia 31 de Dezembro de 2014, e no presente ano, o Município cumpriu ou não, como é seu dever a Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso, esclarecimento que lamentavelmente ainda não me foi dado. 

 

Também lhe venho relembrar que já passaram seis meses desde o dia em que lhe solicitei que fosse apresentado por si, um documento que refletisse um principio orientador, com validade em termos de parecer jurídico, que fosse a garantia do cumprimento da Lei orçamental e administrativa no período em que o executivo estivesse a deliberar sem orçamento para 2015 aprovado, mas esse principio inaceitavelmente ainda não foi apresentado. 

 

Constato ainda que nem chegamos a metade do atual mandato e está esta Câmara Municipal a ser gerida sem orçamento aprovado em sede de Assembleia Municipal, que o Sr. Presidente não é capaz de prestar as informações financeiras nos termos em que lhe solicito, que o Sr. Presidente não consegue encontrar resposta ao principio orientador da lei que lhe solicitei, e que está este Município a ser governado por uma maioria que já não existe, tendo sido rompida pelos seus próprios parceiros de partido acusando-o de Ilegalidades com “aprovações sistemáticas sem fundos disponíveis, que violam a Lei dos Compromissos”. 

Que fique claro que não aceito que o Município de Vila do Bispo seja gerido desta forma, e fique o Sr. Presidente da Câmara consciente, caso não se tenha já apercebido disso, que está a conduzir o Município para um destino calamitoso sem retorno possível, com consequências gravosas e imprevisíveis para toda a População.

 

Vila do Bispo, Reunião de Câmara, a 05 de Junho de 2015

Nuno Rio, Vereador do PSD.